AREsp 2815140 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi juntada a procuração originária que conferisse poderes aos substabelecentes, de modo que o substabelecimento isolado não tem eficácia; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo; e não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a autorizar os embargos.

Parties
Embargante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Representação Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Eficácia do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi juntada a procuração originária que conferisse poderes aos substabelecentes, de modo que o substabelecimento isolado não tem eficácia; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo; e não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a autorizar os embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa