AREsp 2830244 - DECISAO

AREsp 2830244 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não configurando obscuridade, omissão, contradição ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos; além disso, advertiu-se quanto à multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisito da dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não configurando obscuridade, omissão, contradição ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos; além disso, advertiu-se quanto à multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).