CC 193180 - DECISAO

CC 193180 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, reconhecendo que parte dos períodos pretendidos pelo embargante não foi apreciada em ação anterior, que não é caso de distribuição por dependência nos termos do art. 286 do CPC e da Súmula 235/STJ, e que não compete ao STJ, no incidente de conflito, decidir sobre a relativização da coisa julgada relativa ao período já debatido; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Registro - SJ/SP para apreciar e julgar a demanda

Parties
Embargante: ILSON PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer o conflito de competência e declarar competente o Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Registro - SJ/SP.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Coisa Julgada, Atividade Especial, Súmulas 59 E 235/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Coisa Julgada Atividade Especial Súmulas 59 E 235/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ILSON PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à distinção de períodos já apreciados e não apreciados em ação anterior
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Incidência da coisa julgada e competência para decidir sobre sua relativização no âmbito de conflito de competência

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, reconhecendo que parte dos períodos pretendidos pelo embargante não foi apreciada em ação anterior, que não é caso de distribuição por dependência nos termos do art. 286 do CPC e da Súmula 235/STJ, e que não compete ao STJ, no incidente de conflito, decidir sobre a relativização da coisa julgada relativa ao período já debatido; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Registro - SJ/SP para apreciar e julgar a demanda

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer o conflito de competência e declarar competente o Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Registro - SJ/SP.

Orders

  • Conhecer o conflito de competência e declarar competente o Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Registro - SJ/SP.
  • Intimem-se.