AREsp 2832254 - DECISAO

AREsp 2832254 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes e não padeceu dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apontados; não é cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida sobre a possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Mandado De Segurança Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de sanar omissão relativa aos requisitos do Mandado de Segurança por embargos de declaração
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes e não padeceu dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apontados; não é cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida sobre a possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.