AREsp 2847912 - DECISAO

AREsp 2847912 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; somente em casos excepcionais, em que a decisão for tão genérica que inviabilize a interposição do agravo, caberiam embargos. Como a decisão na origem foi clara e fundamentada, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: JHOE SOARES JUNCKEN; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Do Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Interrupção Do Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

JHOE SOARES JUNCKEN

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo (art. 1.042 CPC)
  2. 2 Se o presidente do tribunal de origem deveria aplicar a fungibilidade (art. 1.024, §3º, CPC) quando entender os embargos não cabíveis
  3. 3 Aplicação da exceção quando a decisão de inadmissibilidade for genérica, inviabilizando a interposição do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; somente em casos excepcionais, em que a decisão for tão genérica que inviabilize a interposição do agravo, caberiam embargos. Como a decisão na origem foi clara e fundamentada, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)