AREsp 2783043 - DECISAO

AREsp 2783043 - DECISAO

Ao reexaminar os autos, o órgão concluiu que houve exaurimento das instâncias ordinárias, pois houve julgamento de mérito pelo acórdão de fls. 22/25; por isso acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALEXANDRA ROMILDA TUCCI; Embargante: ANTONIO AGUILLAR FILHO; Embargante: AURA REGINA MATTOS WAGNER; Embargante: BRUNO HERNANDES SOARES; Embargante: CARLOS SERGIO MOZZI; Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Embargante: EDIO GILBERTO MARTINELLI; Embargante: GERSON RODOLPHO DIAS; Embargante: HELIO PERILLO FILHO; Embargante: LAERTE FERRAZ; Embargante: LENITA DE OLIVEIRA MOLINO; Embargante: LILIAN KOGACHI; Embargante: MARIO YUKIO YAMANE; Embargante: MEIRE KOGACHI; Embargante: FRANCISCO HUMBERTO DAL VECHIO; Embargante: ROSEMEIRE ALVES DE CAMARGO; Embargante: SIMONE CRISTINA PERDIZ; Embargante: WALTER MARQUES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Passiva, Dever Funcional Do Magistrado, Resolução CNJ 303/19, LOMAN, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Ilegitimidade Passiva Dever Funcional Do Magistrado Resolução CNJ 303/19 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA ROMILDA TUCCI

Embargante

ANTONIO AGUILLAR FILHO

Embargante

AURA REGINA MATTOS WAGNER

Embargante

BRUNO HERNANDES SOARES

Embargante

CARLOS SERGIO MOZZI

Embargante

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

EDIO GILBERTO MARTINELLI

Embargante

GERSON RODOLPHO DIAS

Embargante

HELIO PERILLO FILHO

Embargante

LAERTE FERRAZ

Embargante

LENITA DE OLIVEIRA MOLINO

Embargante

LILIAN KOGACHI

Embargante

MARIO YUKIO YAMANE

Embargante

MEIRE KOGACHI

Embargante

FRANCISCO HUMBERTO DAL VECHIO

Embargante

ROSEMEIRE ALVES DE CAMARGO

Embargante

SIMONE CRISTINA PERDIZ

Embargante

WALTER MARQUES CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Apreciação do cabimento dos embargos de declaração perante o art.1022 do NCPC
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva para responder pela violação da Resolução 303/19 do CNJ
  3. 3 Violação do dever funcional do Magistrado (inc. I do art.35 da LC 35/79)

Ratio Decidendi

Ao reexaminar os autos, o órgão concluiu que houve exaurimento das instâncias ordinárias, pois houve julgamento de mérito pelo acórdão de fls. 22/25; por isso acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (decisão de fls. 161/162)