AREsp 2854688 - DECISAO

AREsp 2854688 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC) e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que torna correta a manutenção da decisão de não conhecimento com aplicação das Súmulas pertinentes, além da advertência sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Procedimento No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas 5 E 7 Do STJ Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ANGELA MARIA ARAUJO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 Verificação de obscuridade, contradição, omissão e erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC) e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que torna correta a manutenção da decisão de não conhecimento com aplicação das Súmulas pertinentes, além da advertência sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.