AREsp 2292403 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; embargos não são meio adequado para rediscutir mérito, nem para prequestionamento de matéria constitucional; não há obrigatoriedade de suspensão por prejudicialidade externa no caso concreto; a oposição ao julgamento virtual não configura nulidade; e não ficou demonstrado caráter protelatório para aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prejudicialidade Externa, Efeito Suspensivo, Julgamento Virtual/telepresencial, Sustentação Oral, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Prejudicialidade Externa Efeito Suspensivo Julgamento Virtual/telepresencial Sustentação Oral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa ao pedido de retirada de pauta para aguardar julgamento de outra causa (prejudicialidade externa)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Existência de omissão quanto ao pedido de julgamento telepresencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; embargos não são meio adequado para rediscutir mérito, nem para prequestionamento de matéria constitucional; não há obrigatoriedade de suspensão por prejudicialidade externa no caso concreto; a oposição ao julgamento virtual não configura nulidade; e não ficou demonstrado caráter protelatório para aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.