REsp 1939608 - ACORDAO

REsp 1939608 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o recurso apenas busca rediscutir matéria já decidida, e a alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 não exige reapreciação retroativa do acórdão proferido antes da vigência das novas disposições, sendo, assim, suficiente a motivação original para demonstrar o dolo e a improbidade do agente.

Parties
Embargante: ARCILIO VENANCIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicação De Lei Superveniente, Dolo Na Improbidade Administrativa, Art. 1.022 CPC, Art. 21 Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Aplicação De Lei Superveniente Dolo Na Improbidade Administrativa Art. 1.022 CPC Art. 21 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

ARCILIO VENANCIO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Lei 14.230/2021 sobre a exigência de dolo na Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o recurso apenas busca rediscutir matéria já decidida, e a alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 não exige reapreciação retroativa do acórdão proferido antes da vigência das novas disposições, sendo, assim, suficiente a motivação original para demonstrar o dolo e a improbidade do agente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração