AREsp 2383873 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão de acolhimento das alegações da agravante quanto à cobrança da comissão de corretagem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos, que visam rediscutir matéria já decidida, são incabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Serviço De Corretagem, Dever De Informação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Serviço De Corretagem Dever De Informação

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Discussão sobre cobrança de comissão de corretagem e dever de informação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão de acolhimento das alegações da agravante quanto à cobrança da comissão de corretagem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos, que visam rediscutir matéria já decidida, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração