REsp 2151077 - DECISAO

REsp 2151077 - DECISAO

Havendo erro de premissa no decisum embargado — pois a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência — inexistindo verba prévia a ser majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolheu Aclaratórios E Posterior Oposição De Embargos
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolheu Aclaratórios E Posterior Oposição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de prévia fixação de honorários de sucumbência para majoração na instância superior
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.024 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo erro de premissa no decisum embargado — pois a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência — inexistindo verba prévia a ser majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios.
  • Publique-se e intimem-se.