AREsp 2597249 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: as impugnações às decisões que negaram seguimento aos recursos especiais não foram específicas e configuram mero inconformismo, sendo o momento oportuno para impugnar tais fundamentos quando da interposição dos agravos. Em razão da falta de impugnação concreta e pormenorizada, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; os embargos não podem servir para revisão do mérito e visavam rediscutir fundamentos do acórdão, o que é improprio na via declaratória, justificando a rejeição e a advertência quanto ao caráter protelatório.

Parties
Embargante: Joao Carlos Lanhas La Cava de Abreu; Embargante: Rodrigo da Silva Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravos Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

Joao Carlos Lanhas La Cava de Abreu

Embargante

Rodrigo da Silva Fonseca

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravos Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Inadmissibilidade por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: as impugnações às decisões que negaram seguimento aos recursos especiais não foram específicas e configuram mero inconformismo, sendo o momento oportuno para impugnar tais fundamentos quando da interposição dos agravos. Em razão da falta de impugnação concreta e pormenorizada, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; os embargos não podem servir para revisão do mérito e visavam rediscutir fundamentos do acórdão, o que é improprio na via declaratória, justificando a rejeição e a advertência quanto ao caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.