AREsp 2853637 - DECISAO

AREsp 2853637 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento de ausência de prequestionamento no agravo em recurso especial, de modo que o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais, não sendo possível sanar tal alegada omissão por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: VERA LUCIA SAMPAIO TOURINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Usucapião Extraordinária, Penhora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Usucapião Extraordinária Penhora

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA SAMPAIO TOURINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre prequestionamento
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de mérito diante de ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento de ausência de prequestionamento no agravo em recurso especial, de modo que o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais, não sendo possível sanar tal alegada omissão por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)