AREsp 2795774 - DECISAO

AREsp 2795774 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque ficou comprovado, pelo calendário do tribunal de origem, que 04/07/2024 foi dia não útil/feriado local, de modo que, aplicando-se a contagem em dias úteis (art. 219 do CPC) e a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, bem como a QO no AREsp n. 2.638.376/MG, o Recurso Especial mostrou-se tempestivo; entretanto, quanto ao Agravo em Recurso Especial não houve impugnação específica nos embargos, faltando a necessária conexão dialética com a decisão que não conheceu do agravo, razão pela qual este permanece não conhecido.

Parties
Embargante: EZIO SEVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos acolhidos parcialmente: afastada a intempestividade do Recurso Especial; mantido o não conhecimento do recurso quanto ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo, Feriado Local, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazo Feriado Local Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EZIO SEVALHO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial foi tempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 219 do CPC à contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque ficou comprovado, pelo calendário do tribunal de origem, que 04/07/2024 foi dia não útil/feriado local, de modo que, aplicando-se a contagem em dias úteis (art. 219 do CPC) e a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, bem como a QO no AREsp n. 2.638.376/MG, o Recurso Especial mostrou-se tempestivo; entretanto, quanto ao Agravo em Recurso Especial não houve impugnação específica nos embargos, faltando a necessária conexão dialética com a decisão que não conheceu do agravo, razão pela qual este permanece não conhecido.

Court Disposition

Embargos acolhidos parcialmente: afastada a intempestividade do Recurso Especial; mantido o não conhecimento do recurso quanto ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração para afastar a intempestividade do Recurso Especial
  • Manter o não conhecimento do recurso quanto ao Agravo em Recurso Especial nos termos expostos (art. 21-E do RISTJ)