AREsp 2851115 - DECISAO

AREsp 2851115 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que autorizassem os embargos, sendo ainda aplicada advertência sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que autorizassem os embargos, sendo ainda aplicada advertência sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.