AREsp 2804145 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso buscava rediscutir o mérito já decidido, hipótese vedada pelo art. 619 do CPP e pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão quanto ao princípio in dubio pro reo por este não ter sido objeto de enfrentamento.

Parties
Embargante: ERIC MARCIO SOARES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Reo, Omissão, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj In Dubio Pro Reo Omissão Rediscussão Do Mérito

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Parties

ERIC MARCIO SOARES CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão ou para rediscussão do mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e alcance do princípio in dubio pro reo no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso buscava rediscutir o mérito já decidido, hipótese vedada pelo art. 619 do CPP e pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão quanto ao princípio in dubio pro reo por este não ter sido objeto de enfrentamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.