AREsp 2832413 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 619 do CPP no acórdão embargado; adicionalmente, a elevada quantidade de entorpecentes apreendida (aproximadamente 288 kg de maconha) constituiu circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal, tornando inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: LUCAS DE SOUZA MANENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Vícios Do Art. 619 Do CPP
Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Vícios Do Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA MANENTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 619 do CPP no acórdão embargado; adicionalmente, a elevada quantidade de entorpecentes apreendida (aproximadamente 288 kg de maconha) constituiu circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal, tornando inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego provimento ao agravo regimental