REsp 2142765 - ACORDAO
A fundamentação do acórdão é clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria apontada não foi objeto dos embargos anteriores, constituindo inovação recursal e preclusão consumativa, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DISTRITO FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Inovação recursal e preclusão consumativa
- 3 Ausência de vício apto a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
A fundamentação do acórdão é clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria apontada não foi objeto dos embargos anteriores, constituindo inovação recursal e preclusão consumativa, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment