AREsp 2849873 - DECISAO

AREsp 2849873 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), o que levou ao não conhecimento do agravo e à impossibilidade de exame do mérito nesta Corte.

Parties
Embargante: SONIA MARGARIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SONIA MARGARIDA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação quando não feita no agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), o que levou ao não conhecimento do agravo e à impossibilidade de exame do mérito nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).