AREsp 2432300 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca o rejulgamento da causa mediante reexame de fatos e provas relativos à posse mansa e pacífica exigida para a usucapião extraordinária, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião Extraordinária, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Extraordinária Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao cumprimento do requisito temporal do art. 1.238 do Código Civil no curso da demanda
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca o rejulgamento da causa mediante reexame de fatos e provas relativos à posse mansa e pacífica exigida para a usucapião extraordinária, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.