AREsp 2720208 - ACORDAO

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O acórdão não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os embargos visam, na realidade, à modificação do julgado (intuito infringente) e, portanto, são inadmissíveis, especialmente diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Por Unanimidade, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Por Unanimidade, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios que autorizem embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os embargos visam, na realidade, à modificação do julgado (intuito infringente) e, portanto, são inadmissíveis, especialmente diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.