AREsp 2467233 - ACORDAO

AREsp 2467233 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto aos honorários recursais; considerando que o recurso de apelação foi provido integralmente e que já houve fixação de honorários na instância de origem, verificou-se a inversão implícita dos ônus da sucumbência, tornando cabível a majoração dos honorários em sede recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos com efeitos modificativos e majorou-se a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Ônus Da Sucumbência, Execução Fiscal, Majoração De Honorários
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Recursais Ônus Da Sucumbência Execução Fiscal Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  2. 2 Inversão automática/implícita dos ônus da sucumbência quando há provimento integral da apelação
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015 para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto aos honorários recursais; considerando que o recurso de apelação foi provido integralmente e que já houve fixação de honorários na instância de origem, verificou-se a inversão implícita dos ônus da sucumbência, tornando cabível a majoração dos honorários em sede recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos com efeitos modificativos e majorou-se a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado na instância de origem, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça