AREsp 2856562 - DECISAO

AREsp 2856562 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial se fundamentou na falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), matéria que deveria ter sido enfrentada no agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios não sanam o vício alegado.

Parties
Embargante: ROZANA MARIA BAUMEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROZANA MARIA BAUMEL FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial se fundamentou na falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), matéria que deveria ter sido enfrentada no agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios não sanam o vício alegado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)