AREsp 2854120 - DECISAO

AREsp 2854120 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada; assim, não há vício a ser sanado e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada; assim, não há vício a ser sanado e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)