AREsp 2856751 - DECISAO

AREsp 2856751 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício susceptível de aclaramento, pois o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (súmula 284/STF e súmula 518/STJ), procedimento que deveria ter sido feito no Agravo em Recurso Especial, havendo preclusão e inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a corrigir; avisou-se sobre possibilidade de multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANTONIO DE SAVASSA DELIBERALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Súmula 518/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANTONIO DE SAVASSA DELIBERALI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação se não feita no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício susceptível de aclaramento, pois o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (súmula 284/STF e súmula 518/STJ), procedimento que deveria ter sido feito no Agravo em Recurso Especial, havendo preclusão e inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a corrigir; avisou-se sobre possibilidade de multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).