AREsp 2853088 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ; assim, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de requisitos recursais, impedindo-se o exame de mérito e não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 98/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 182/stj Súmula 98/stj +2 more

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão em decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ; assim, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de requisitos recursais, impedindo-se o exame de mérito e não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).