AREsp 2868321 - DECISAO

AREsp 2868321 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a via adequada o Agravo em Recurso Especial sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: EDMILSON VICENTE SILVA; Embargante: PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDMILSON VICENTE SILVA

Embargante

PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a via adequada o Agravo em Recurso Especial sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.