AREsp 2867035 - DECISAO

AREsp 2867035 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequado o manejo dos embargos para rediscussão da matéria; além disso, foi advertida a parte sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: JOAO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por JOAO CARLOS DOS SANTOS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial em razão de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequado o manejo dos embargos para rediscussão da matéria; além disso, foi advertida a parte sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por JOAO CARLOS DOS SANTOS.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).