AREsp 2838037 - DECISAO

AREsp 2838037 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não havia impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual não cabe sanear tal suposto vício por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ; art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente jurídica sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não havia impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual não cabe sanear tal suposto vício por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).