REsp 2167515 - ACORDAO

REsp 2167515 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam, na verdade, o reexame do julgado e o prequestionamento de matéria constitucional, situações que não se coadunam com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e com a vedação de apreciação de matéria constitucional pelo STJ na via especial; ademais, o acórdão analisou as teses relevantes e está suficientemente fundamentado, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Impetrante: Posto Bandeira Branca Comercio de Combustíveis Eireli; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Pis/cofins, Creditamento, Tributação Monofásica
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Pis/cofins Creditamento Tributação Monofásica

Case Brief

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Parties

Posto Bandeira Branca Comercio de Combustíveis Eireli

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 pretensão de reexame em embargos de declaração
  3. 3 vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam, na verdade, o reexame do julgado e o prequestionamento de matéria constitucional, situações que não se coadunam com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e com a vedação de apreciação de matéria constitucional pelo STJ na via especial; ademais, o acórdão analisou as teses relevantes e está suficientemente fundamentado, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração