AREsp 2827924 - DECISAO

AREsp 2827924 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 25.2.2025; embargos em 18.3.2025), sendo portanto intempestivos e inadmissíveis; advertiu-se que a reiteração desse expediente ensejará a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RAJLLA MITELPUNKT - ESPÓLIO; Embargante: MARCOS KAPLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual (art. 1.023 Do Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Do Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual (art. 1.023 Do Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Do Cpc)

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Parties

RAJLLA MITELPUNKT - ESPÓLIO

Embargante

MARCOS KAPLAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 25.2.2025; embargos em 18.3.2025), sendo portanto intempestivos e inadmissíveis; advertiu-se que a reiteração desse expediente ensejará a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.