AREsp 2688556 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque os vícios alegados se referem ao mérito não examinado pela Corte em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas 126/STJ e 283/STF e vedação ao reexame do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ); assim, não há omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional própria de competência do STF.

Parties
Embargante/réu: Município de São João; Embargado/autor: Autor/Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Prova Diabólica, Reexame Fático Probatório, Competência Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 126/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) +3 more

Case Brief

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Parties

Município de São João

Embargante/réu

Autor/Embargado

Embargado/autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os vícios alegados se referem ao mérito não examinado pela Corte em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas 126/STJ e 283/STF e vedação ao reexame do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ); assim, não há omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional própria de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado e a decisão recorrida