REsp 2120524 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentação clara e suficiente; a alegação de omissão não se sustenta, pois a UNIÃO havia impugnado o cumprimento de sentença (impugnação rejeitada) e os embargos não se prestam a reexaminar o mérito ou a corrigir contradição externa, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ.
- Parties
- Embargante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Omissão, Contradição, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Legal Issues
- 1 omissão e contradição quanto à ausência de impugnação ao cumprimento de sentença
- 2 cabimento dos embargos de declaração
- 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentação clara e suficiente; a alegação de omissão não se sustenta, pois a UNIÃO havia impugnado o cumprimento de sentença (impugnação rejeitada) e os embargos não se prestam a reexaminar o mérito ou a corrigir contradição externa, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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