AREsp 2847838 - DECISAO

AREsp 2847838 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, considerando que a parte foi intimada em 25/02/2025 e apresentou os embargos em 07/03/2025; por isso, os aclaratórios são intempestivos e não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROBERTA RIGHETTI XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTA RIGHETTI XAVIER DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à inadmissão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, considerando que a parte foi intimada em 25/02/2025 e apresentou os embargos em 07/03/2025; por isso, os aclaratórios são intempestivos e não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.