AREsp 2831024 - DECISAO

AREsp 2831024 - DECISAO

Verificado que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal objeto da divergência jurisprudencial apontada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EMIDIO CORDEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Divergência Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMIDIO CORDEIRO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto à indicação de dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 distribuição dos autos após acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Verificado que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal objeto da divergência jurisprudencial apontada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.