AREsp 2859953 - DECISAO

AREsp 2859953 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pelo não conhecimento do recurso especial ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e pela ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não cabe reexame de mérito via embargos; o embargante foi advertido quanto à multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SANDRO PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SANDRO PEREIRA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Indicação imprecisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Comprovação insuficiente de divergência jurisprudencial (dissídio pretoriano)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pelo não conhecimento do recurso especial ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e pela ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não cabe reexame de mérito via embargos; o embargante foi advertido quanto à multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, sendo considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).