AREsp 2844028 - DECISAO

AREsp 2844028 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem e de requisitos temporais previstos no novo CPC e no Enunciado Administrativo n.7 do STJ; a embargante indicou genericamente violação de lei federal, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STJ; os requisitos do recurso especial não foram preenchidos no momento da interposição, de modo que o recurso não foi conhecido e o mérito não pode ser apreciado, não sendo apropriado o uso dos embargos para rediscussão do mérito; assim, não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MARIA DA PENHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (instância Superior)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stj, Solidariedade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stj Solidariedade

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Parties

MARIA DA PENHA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão da exigibilidade de honorários em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º CPC)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial e pré-questionamento (incidência da Súmula 284/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais e requisitos temporais (art. 85, §11 e Enunciado Administrativo n.7 STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem e de requisitos temporais previstos no novo CPC e no Enunciado Administrativo n.7 do STJ; a embargante indicou genericamente violação de lei federal, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STJ; os requisitos do recurso especial não foram preenchidos no momento da interposição, de modo que o recurso não foi conhecido e o mérito não pode ser apreciado, não sendo apropriado o uso dos embargos para rediscussão do mérito; assim, não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intime-se a parte embargada para contra-alegações (conforme observado no processual).