AREsp 2854075 - DECISAO

AREsp 2854075 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, não bastando alegação genérica, razão pela qual não se verifica vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: J.S.A. CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

J.S.A. CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão relativa à ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo em recurso especial e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, não bastando alegação genérica, razão pela qual não se verifica vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se