AREsp 2818906 - DECISAO

AREsp 2818906 - DECISAO

Havendo prova nos autos da suspensão da contagem dos prazos processuais em razão da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, o recurso interposto em 12/06/2024 foi apresentado dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual os embargos declaratórios foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: NILO CESAR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade De Recurso, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade De Recurso Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILO CESAR FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão da suspensão dos prazos processuais por calamidade pública
  2. 2 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração para tornar sem efeito decisão anterior e determinar distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos da suspensão da contagem dos prazos processuais em razão da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, o recurso interposto em 12/06/2024 foi apresentado dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual os embargos declaratórios foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.