AREsp 2805844 - DECISAO

AREsp 2805844 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a tempestividade do recurso em razão de comprovação da suspensão do prazo (art. 927, V, do CPC e QO citado), mas manteve-se o não conhecimento do recurso por ausência da cadeia completa de procuração nos autos em que o recurso foi interposto, sendo insuficiente a juntada do instrumento somente nos autos principais e havendo preclusão para regularização posterior.

Parties
Embargante: VALQUIRIA HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos; afastada a intempestividade do Recurso Especial; mantido o não conhecimento do recurso por falta de representação processual adequada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Representação Processual, Procuração, Preclusão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Representação Processual Procuração Preclusão

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Parties

VALQUIRIA HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de suspensão de prazos
  2. 2 Regularidade da representação processual e juntada de procuração
  3. 3 Efeito de procuração juntada em autos principais não apensados

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a tempestividade do recurso em razão de comprovação da suspensão do prazo (art. 927, V, do CPC e QO citado), mas manteve-se o não conhecimento do recurso por ausência da cadeia completa de procuração nos autos em que o recurso foi interposto, sendo insuficiente a juntada do instrumento somente nos autos principais e havendo preclusão para regularização posterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos; afastada a intempestividade do Recurso Especial; mantido o não conhecimento do recurso por falta de representação processual adequada.

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração para afastar a intempestividade do Recurso Especial
  • Manter o não conhecimento do recurso por ausência da cadeia completa de procuração nos autos