AREsp 2828380 - DECISAO

AREsp 2828380 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; houve manifesto erro grosseiro na interposição do Agravo de Instrumento (improcedente a aplicação da fungibilidade diante da ausência de dúvida objetiva, existência de erro grosseiro e não observância do recurso adequado), além de falta de exaurimento das instâncias ordinárias e incidência da Súmula 281 do STF, o que justifica a não-conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 281/stf, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Súmula 281/stf Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Existência de omissão na decisão embargada
  3. 3 Inadequação do Agravo de Instrumento quando cabível Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; houve manifesto erro grosseiro na interposição do Agravo de Instrumento (improcedente a aplicação da fungibilidade diante da ausência de dúvida objetiva, existência de erro grosseiro e não observância do recurso adequado), além de falta de exaurimento das instâncias ordinárias e incidência da Súmula 281 do STF, o que justifica a não-conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Deixo de apreciar os Embargos de Declaração de fls. 185/189 em razão da preclusão consumativa