AREsp 2851556 - DECISAO

AREsp 2851556 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de ensejar o acolhimento, e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, embargos manifestamente incabíveis opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo, salvo exceções não presentes no caso.

Parties
Embargante: GADE SANTOS DE FIGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal, Intempestividade, Erro Material
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Interrupção Do Prazo Recursal Intempestividade Erro Material

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Parties

GADE SANTOS DE FIGUEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do Recurso Especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no decisum que justificasse acolhimento dos embargos
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre recurso manifestamente incabível interromper ou não o prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de ensejar o acolhimento, e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, embargos manifestamente incabíveis opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo, salvo exceções não presentes no caso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.