AREsp 2850559 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de mandato/representação nos autos onde se interpôs o recurso e não regularizou a representação após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015; substabelecimento isolado nos autos não supre a falta do instrumento de outorga, e aplica-se a exigência do novo CPC em razão do tempus regit actum, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: GARRA DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por GARRA DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GARRA DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual no recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do princípio tempus regit actum
  3. 3 Efeito de procuração ou substabelecimento constante em autos diversos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de mandato/representação nos autos onde se interpôs o recurso e não regularizou a representação após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015; substabelecimento isolado nos autos não supre a falta do instrumento de outorga, e aplica-se a exigência do novo CPC em razão do tempus regit actum, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por GARRA DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).