AREsp 2658700 - DECISAO

AREsp 2658700 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, pois a decisão agravada já explicitou que a majoração de honorários recursais de 10% incide sobre o percentual fixado pelas instâncias ordinárias e delimitou a aplicação do art. 85 do CPC/2015, não sendo cabível a utilização dos embargos para rediscutir matéria devidamente esclarecida.

Parties
Embargante: CONFEITARIA VERA CRUZ LTDA; Embargada: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 85 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 85 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONFEITARIA VERA CRUZ LTDA

Embargante

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Momento adequado para fixação dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, pois a decisão agravada já explicitou que a majoração de honorários recursais de 10% incide sobre o percentual fixado pelas instâncias ordinárias e delimitou a aplicação do art. 85 do CPC/2015, não sendo cabível a utilização dos embargos para rediscutir matéria devidamente esclarecida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração
  • Determino o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo interno de fls. 857/868e