EAREsp 2468805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade); as alegações do embargante constituem tentativa de rediscussão do mérito, matéria que o STJ não apreciou em razão de óbices processuais, e a repetição recursal evidencia caráter protelatório, justificando a rejeição e a advertência de medidas processuais futuras.

Parties
Embargante: JOSIMAR DAS VIRGENS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Prescrição, Omissão/contradição/obscuridade, Protelatoriedade/abuso De Direito
PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Prescrição Omissão/contradição/obscuridade Protelatoriedade/abuso De Direito

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Parties

JOSIMAR DAS VIRGENS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade); as alegações do embargante constituem tentativa de rediscussão do mérito, matéria que o STJ não apreciou em razão de óbices processuais, e a repetição recursal evidencia caráter protelatório, justificando a rejeição e a advertência de medidas processuais futuras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência ao recorrente de que novas interposições consideradas protelatórias poderão resultar na baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado