AREsp 2719128 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs fundamentos claros e suficientes; a embargante não impugnou o fundamento essencial do aresto recorrido, o que torna inadmissível a alteração do julgado (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), além de não haver prequestionamento do dispositivo suscitados (Súmula 282/STF). Assim, não se configuram omissão, obscuridade ou contradição internas que autorizem os embargos de declaração, que seriam usados para reexaminar a matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283, 284), Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas STF (282, 283, 284) Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do julgado ou inovação recursal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs fundamentos claros e suficientes; a embargante não impugnou o fundamento essencial do aresto recorrido, o que torna inadmissível a alteração do julgado (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), além de não haver prequestionamento do dispositivo suscitados (Súmula 282/STF). Assim, não se configuram omissão, obscuridade ou contradição internas que autorizem os embargos de declaração, que seriam usados para reexaminar a matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração