AREsp 2785824 - DECISAO

AREsp 2785824 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante apontou omissão relativa à inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito; adicionalmente, afastou-se a suspensão do processo prevista no art. 313 do CPC em razão de não ter havido interposição de recurso pelo falecido, devendo eventual habilitação ocorrer na origem, e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: HAUTIS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Efeitos Infringentes, Suspensão Do Processo (art. 313 Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Efeitos Infringentes Suspensão Do Processo (art. 313 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAUTIS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quanto à impugnação específica sobre a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto (comparecimento espontâneo)
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante apontou omissão relativa à inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito; adicionalmente, afastou-se a suspensão do processo prevista no art. 313 do CPC em razão de não ter havido interposição de recurso pelo falecido, devendo eventual habilitação ocorrer na origem, e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Decisão embargada tornada sem efeito
  • Determina-se a distribuição dos autos