AREsp 2811480 - DECISAO

Havendo procuração às fls. 508 que outorga poderes ao subscritor dos recursos para atuar na representação processual da parte, reconheceu-se a regularidade processual, razão por que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: HELGA NICODEMOS MARTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Efeitos Infringentes

Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELGA NICODEMOS MARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Regularidade da procuração e da representação processual
2 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torno sem efeito a decisão embargada.