AREsp 2835446 - DECISAO

Verificada a certificação do Tribunal a quo (fl. 2396) e comprovado que o acórdão da apelação consta às fls. e-STJ 1359/1376 e que a intimação da parte ocorreu em 15.7.2024 (fl. 1381), restou demonstrado o erro material da decisão embargada que indicou 11.3.2024; tal correção torna o Recurso Especial interposto em 23.7.2024 tempestivo, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: MAURO CELSO RAMOS BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, torno sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Tempestividade Intimação Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

MAURO CELSO RAMOS BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 erro material na data de intimação do acórdão
2 tempestividade do Recurso Especial
3 possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, torno sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Torno sem efeito a decisão embargada