REsp 2181289 - DECISAO

REsp 2181289 - DECISAO

Havendo prova de erro na transmissão da petição e documento demonstrando que o Recurso Especial foi protocolizado em 09/10/2023, reconheceu-se a tempestividade do recurso e, por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes; Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior que não conheceu do Recurso Especial tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Falha De Transmissão Eletrônica
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Falha De Transmissão Eletrônica

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes; Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial diante de erro de transmissão eletrônica
  2. 2 Efeitos dos Embargos de Declaração para sanar vício de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo prova de erro na transmissão da petição e documento demonstrando que o Recurso Especial foi protocolizado em 09/10/2023, reconheceu-se a tempestividade do recurso e, por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior que não conheceu do Recurso Especial tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes